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Lei 1497 de 1939

Lei 1497 de 1939


Lei nº 1497 de 29 de junho de 1939
publicado no Jornal Oficial nº. 241 de 14 de outubro de 1939

Proteção de belezas naturais

1. Os seguintes estão sujeitos a esta lei devido ao seu considerável interesse público:

1) coisas imóveis que apresentam caracteres conspícuos de beleza natural ou singularidade geológica;

2) vilas, jardins e parques que, não abrangidos pelas leis de proteção de coisas de interesse artístico ou histórico, se distinguem por sua beleza incomum;

3) os complexos de coisas imóveis que constituem um aspecto característico de valor estético e tradicional;

4) as belezas panorâmicas consideradas pinturas naturais e também aqueles pontos de vista ou mirante, acessíveis ao público, de onde se pode apreciar o espetáculo dessas belezas.

2. Das coisas mencionadas no nn. 1 e 2 e das localidades referidas nos nos. 3 e 4 do artigo anterior são compiladas duas listas separadas, Província por Província. A compilação dessas listas é confiada a uma Comissão estabelecida em cada Província por decreto do Ministério da Educação Nacional. A Comissão é presidida por um delegado do Ministério da Educação Nacional, preferencialmente escolhido de entre os membros do Conselho Nacional de Educação, Ciências e Artes, e é composta: pelo Real Superintendente dos Monumentos competente por cada sede; do Presidente da Junta Provincial de Turismo ou de seu delegado. Fazem parte da Comissão de direito: o Podestà dos Municípios interessados; representantes das categorias em causa. De vez em quando, o Presidente da Comissão reúne especialistas individuais no campo da mineração ou um representante da Milícia Florestal Nacional, ou um artista designado pela Confederação, profissionais e artistas, dependendo da natureza das coisas e lugares abrangidos por esta lei. A lista de localidades, assim compilada, e cada variante, à medida que é introduzida, são publicadas por um período de três meses no registo de todos os Municípios interessados ​​na Província, e depositadas, bem como nas secretarias dos próprios Municípios, nas sedes dos sindicatos provinciais de profissionais e artistas, dos sindicatos provinciais de agricultores, dos sindicatos provinciais de industriais.

3. No prazo de três meses a contar da publicação, os titulares, titulares, mas interessados, podem apresentar reclamação ao Ministério por intermédio da Superintendência. No mesmo prazo, quem julgar ter interesse pode encaminhar reclamações e propostas relativas à lista às respetivas organizações sindicais locais, as quais, coordenadas e resumidas por estas, serão encaminhadas ao Ministério da Educação Nacional no trimestre seguinte para o por meio das Superintendências. O Ministro, após exame dos documentos, aprova a lista, introduzindo as modificações que considerar convenientes.

4. A lista das localidades a que se referem os nos. 3 e 4 do art. 1, aprovado pelo Ministro, é publicado no Diário Oficial do Reino. Uma cópia do número do Diário da República que o contém é afixada durante três meses no registo de todos os municípios em causa; e outra cópia, com o plano, é simultaneamente depositada na repartição competente de cada município onde os interessados ​​têm direito No prazo subsequente de três meses, os proprietários ou titulares em causa têm direito de recorrer para o Governo do Rei que o delibere, ouvidos os órgãos técnicos competentes do Ministério da Educação Nacional e do Conselho de Estado. decisão tem caráter de disposição definitiva.

5. Das vastas localidades incluídas na lista a que se referem os nn. 1º desta lei, o Ministro da Educação Nacional tem o direito de elaborar um plano paisagístico territorial, a ser elaborado de acordo com as regras ditadas pelo regulamento e a ser aprovado e publicado juntamente com a própria lista, de forma a prevenir as áreas dessas localidades de ser usado de uma forma que seja prejudicial para a beleza panorâmica. Se este plano for elaborado após a publicação da lista, é publicado separadamente, afixando-o por um período de três meses no registo dos Municípios em causa, sendo uma cópia do mesmo depositada na secretaria dos Municípios para que qualquer pessoa possa Veja isto. Contra o plano territorial-paisagístico, os interessados ​​a que se refere o art. 3º, têm direito de recurso no prazo e para os efeitos a que se refere o parágrafo terceiro do artigo anterior.

6. Com base na lista de coisas mencionadas no nn. 1 e 2 do art. 1, elaborado pela Comissão Provincial, o Ministro da Educação Nacional ordena a notificação administrativa da declaração de notável interesse público aos proprietários, possuidores ou detentores, por qualquer motivo, dos bens. A presente declaração transcrita a requerimento do Ministro, nos registos da Conservatória do Registo Hipotecário, é válida em relação a cada posterior proprietário, possuidor ou titular. Contra a declaração, assim notificada, o recurso do parágrafo terceiro do art. 4

7. Os proprietários, possuidores ou possuidores, por qualquer motivo, do bem, que tenha sido objecto das listas publicadas de localidades, não podem destruí-lo ou introduzir modificações que prejudiquem o seu aspecto exterior que se encontra protegido por esta lei. Portanto, devem submeter à direção da superintendência competente os projetos das obras que desejam empreender e abster-se de executá-los enquanto não obtiverem a autorização. O Real Superintendente obriga-se a pronunciar-se sobre os referidos projetos no prazo máximo de três meses a partir da sua apresentação.

8. Independentemente da inclusão na lista de localidades e da notificação nos termos do art. 6º, compete ao Ministro da Educação Nacional: 1) proibir a realização, sem prévia autorização, de obras suscetíveis de prejudicar o atual estado externo das coisas e dos locais sujeitos a esta lei; 2) ordenar, ainda que não tenha interferido a advertência prevista no número anterior, a suspensão dos trabalhos.

9. A medida ministerial adoptada nos termos do artigo anterior destina-se a ser advogado se no prazo de três meses o interessado não tiver sido notificado da Comissão a que se refere o art. 2 manifestou parecer favorável à aposição de constrangimento que justifique a proibição de empreendimento ou a suspensão da obra iniciada. A própria disposição é considerada definitiva a partir do trigésimo dia contado da notificação da homologação ao interessado.

10. Para trabalhos sobre coisas, não incluídos previamente na lista de localidades publicada, nem previamente declarados e notificados de notável interesse público, cuja suspensão tenha sido ordenada, sem o aviso prévio nos termos do art. 8 n. 1, são tomadas medidas para obter o reembolso das despesas incorridas até ao momento da suspensão notificada. As obras já realizadas são demolidas a expensas do Ministério da Educação Nacional.

11. No caso de aberturas de estradas e pedreiras, no caso de condutas para instalações industriais e empilhamento no contexto e tendo em vista os locais referidos nos n.ºs 3 e 4 do art. 1 desta lei, ou nas proximidades das coisas mencionadas em ainn. 1 e 2 do mesmo artigo, o Superintendente Real tem o direito de prescrever as distâncias, medidas e variantes dos empreendimentos em andamento, que, tendo em conta a utilidade econômica das obras realizadas, sejam capazes de evitar prejuízos a coisas e lugares. protegidos por esta lei.

12. A aprovação dos planos de urbanismo ou expansão deve ser expedida, nos termos da presente lei, de acordo com o Ministro da Educação Nacional.

13. As medidas a adoptar nos termos da presente lei relativas aos locais que afectem as sociedades patrimoniais do bem do Estado devem ser editadas de comum acordo com o Ministro das Finanças. As disposições que digam respeito bem enquadradas no âmbito do domínio público marítimo devem ser editadas de comum acordo com o Ministro das Comunicações e, se se referirem a obras portuárias, também de acordo com o Ministro das Obras Públicas. As medidas de carácter geral relativas às localidades reconhecidas como estâncias turísticas, estâncias de saúde e estâncias turísticas nos termos do R.D.L. 15 de abril de 1926, n. 765, deve ser emitida em concertação com o Ministro da Cultura Popular. Por último, todas as medidas relativas a obras públicas devem ser aprovadas de comum acordo com as respectivas administrações.

14. Dentro e perto dos lugares e coisas contempladas pela arte. 1o desta lei, a instalação de letreiros ou outros meios de publicidade não pode ser autorizada sem o prévio consentimento da competente direcção da Superintendência dos Monumentos ou Arte Medieval e Moderna, que se obriga a consultar a Direcção Provincial de Turismo. O Ministro da Educação Nacional tem o direito de ordenar, por intermédio do Prefeito, a retirada, a expensas dos interessados, dos sinais e demais meios de publicidade não previamente autorizados que, em qualquer caso, prejudiquem o aparecimento ou o livre gozo das coisas. .e localidades sujeitas a esta lei. Compete também ao Ministro ordenar, por intermédio do Prefeito, que nas localidades mencionadas nos nn. 1º desta lei, é dado às fachadas dos edifícios, cuja cor perturba a beleza do conjunto, uma cor diferente que se harmoniza com aquela. Em caso de descumprimento, o Prefeito procederá à execução de ofício, nos termos e efeitos do artigo 20 do atual T.U. da lei municipal e provincial.

15. Independentemente das sanções impostas pelo código penal, quem descumprir as obrigações e ordens a que se refere a presente lei é obrigado, segundo o Ministério da Educação o entenda mais adequado, no interesse da protecção dos naturais e belezas panorâmicas, para demolir as próprias despesas das obras ilegalmente executadas ou para o pagamento de uma indenização equivalente à maior soma entre o dano causado e o lucro obtido através da comissão. Se o infrator não realizar a demolição no prazo pré-determinado, o Ministério da Educação Nacional reserva-se o direito de providenciar de ofício, por intermédio do Prefeito. O relatório de despesas é tornado exequível por disposição do Ministro e é cobrado de acordo com as disposições da lei em vigor sobre a cobrança de receitas de propriedade do Estado. A indemnização a que se refere o primeiro parágrafo é determinada pelo Ministro da Educação Nacional com base em avaliação dos gabinetes dos Engenheiros Civis ou da Milícia Florestal assistida pelo Real Superintendente. Se o transgressor não aceitar a medida instituída pelo Ministro, a indemnização é determinada indiscutivelmente por um painel de três peritos a serem nomeados um pelo Ministro, outro pelo transgressor e o terceiro pelo Presidente do tribunal. As despesas relativas são antecipadas pelo infrator. A disposição emitida pelo Ministro nos termos do parágrafo terceiro deste artigo é exequível quando o interessado tiver dado o seu consentimento por escrito, ou quando, no prazo de três meses a contar da notificação, ele não tiver aderido ou, efetuando o depósito prescrito das despesas, declarou que pretende provocar o parecer do conselho fiscal. A disposição emitida pelo Ministro na sequência do pronunciamento do painel de peritos é imediatamente executória. A indemnização, qualquer que seja a sua determinação, é cobrada na forma a que se refere o n.º 2 deste artigo e inscreve-se em capítulo especial do orçamento do Estado.

16. Não é devida qualquer indemnização pelos constrangimentos impostos aos bens privados nos termos dos artigos anteriores. Porém, apenas nos casos de vedação absoluta de construção em áreas a considerar como edificação, poderá ser concedida contribuição especial, mediante apreciação da repartição técnica da Fazenda, no limite do montante a destinar em capítulo próprio do estado da previsão das despesas nacionais com educação, em relação ao produto da receita a que se refere o art. 15 da presente lei, de acordo com as modalidades estabelecidas no regulamento As despesas inerentes à protecção do bem ou localidade a que se refere o art. 1, incluindo aqueles para comissões, missões ou visitas ao local e excluindo bônus por laboriosidade e desempenho.

17. Se a imposição da restrição nos termos desta lei determinar uma redução efetiva dos rendimentos dos imóveis, o proprietário poderá requerer a variação da estimativa do terreno nos termos do art. 43 do texto consolidado das leis sobre o novo cadastro aprovado pelo decreto real no. 1572, embora na Comunésia em vigor o antigo cadastro, ou a revisão parcial das receitas das edificações nos termos do art. 21 da lei de 26 de janeiro de 1865, n. 2136, e do art. 10 da lei 11 de julho de 1889, n. 6214, desde que se apliquem os extremos previstos nas mesmas disposições.

18. As notificações de importante interesse público de belezas naturais ou panorâmicas, realizadas com base na L. 11 de junho de 1922, n. 778, são considerados válidos para todos os efeitos desta lei.

19. A Lei 778 e qualquer outra disposição que contrarie as desta lei são revogadas.

Deve-se observar que a publicação deste texto da lei não é oficial e não está protegida por direitos autorais nos termos do art. 5º da Lei 22/04/1941 n. 633 e alterações e acréscimos subsequentes. Copyright refere-se à elaboração e forma de apresentação dos próprios textos.


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